Loteamento Monte Rei em Itu consegue na justiça congelamento do IPTU

Informamos a todos que, após constatar que a Prefeitura de Itu tem realizado a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem a devida previsão na Planta Genérica de Valores e que o valor do metro quadrado foi fixado sem nenhum parâmetro legal estabelecido, ingressamos com uma ação na Justiça, com o objetivo de solicitar a imediata suspensão da cobrança de IPTU referente aos anos de 2020 e 2021, até que haja a correta inclusão na Planta Genérica de Valores do Município.
É com grande satisfação que comunicamos que nossa demanda foi atendida. A Justiça deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando ao Município a suspensão das cobranças de IPTU do loteamento, referentes aos anos de 2020 e 2021, até que uma decisão final seja proferida. (Processo nº 1004840-51.2023.8.26.0286)
Essa decisão representa uma vitória para todos os proprietários do Jardim Monte Rei, assegurando-nos o direito de contestar as cobranças indevidas.
Lembramos, conforme já comunicado, que a suspensão das cobranças de 2022 e 2023 também foram determinadas pela Justiça. (Processo nº: 1003730-17.2023.8.26.0286).
Continuaremos acompanhando de perto o desdobramento dessa questão e, caso haja novas informações relevantes, manteremos todos os moradores atualizados por meio de comunicados oficiais.
Vale ressaltar que a decisão não é final e as cobranças poderão voltar a ocorrer. Sendo assim, quem preferir continuar com os pagamentos, podem faze-lo. Solicitamos que os compradores guardem os comprovantes, pois, ao final do processo, há a possibilidade de os clientes solicitarem a restituição dos valores pagos ao Município.
Agradecemos a compreensão e colaboração de todos nesse processo. Caso tenham dúvidas adicionais, recomendamos que entrem em contato com a administração do Jardim Monte Rei para esclarecimentos adicionais.