Prefeitura de Itu anula reajuste de salários do prefeito, vice e secretários

A Prefeitura de Itu, por meio de suas Secretarias de Administração e Justiça, informa que diante da possibilidade de inconsistências jurídicas, o prefeito Herculano Passos determinou que os reajustes aplicados fossem imediatamente suspensos. A diferença na remuneração do último mês será restituída aos cofres públicos com desconto em folha, não acarretando prejuízos de nenhuma natureza ao erário. A aplicação do que prevê a Lei Orgânica em relação à Lei 2.433 de 13 de setembro de 2022 está passando por nova análise, observando todos os parâmetros de legalidade, transparência e constitucionalidade.